1237ª Sessão Ordinária, de 17/03/2021

Processo 030/29842/2017

Recorrente: SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS S/A

Ementa: “IPTU    –        Recurso    de     Ofício             –       Impugnação      ao                     lançamento                complementar – Erro de fato – Testada e área do terreno não consideradas no lançamento anterior – Possibilidade de modificação do lançamento – Redução do crédito por erro de cálculo – Recurso conhecido   e desprovido.”

Inteiro teor: Acórdão nº 2732/2021