- 1373ª Sessão Ordinária, de 13/10/2022
Processo: 030/015486/2021 (Processo Espelho 030/012822/2016)
Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº1149/16 – FALTA DE RECOLHIMENTO – PERIODO AGOSTO 2012, MARÇO A JULHO DE 2013, SETEMBRO OUTUBRO E DEZEMBRO 2013, FEVEREIRO E MARÇO 2014 –– TIPIFICAÇÃO SUBITEM 7.06 ANEXO III LEI 2.597/08 – AUSÊNCIA DE UNIDADE ECONOMICA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3035/2022
