“Ementa: ISSQN – Auto de Infração – Sociedade Uni-profissional – Exclusão por inexistência de caráter pessoal na prestação de serviços – Não comprovação – A recorrente apresenta todos os requisitos legais para enquadramento como sociedade uni-profissional – Sociedade formada somente por sócios médicos, distribuição de lucros com base na produção e responsabilidade ilimitada dos sócios – provimento total ao recurso voluntário.”
