ACORDÃO Nº 2316/2019

1097º Sessão Ordinária 31/01/2019
Processos: 030/026033/2017
Recorrente: Oncologia Clínica Niterói S/S
Ementa: “ ISS – AUTO DE INFRAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCEDENTE – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI QUE COMINOU MULTA MAIS GRAVOSA – LESÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA – VÍCIO INSANÁVEL – SOCIEDADE UNI PROFISSIONAL – NO MÉRITO EXCLUSÃO POR INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO COMPROVAÇÃO – A RECORRENTE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNI PROFISSIONAL – SOCIEDADE FORMADA SOMENTE POR SÓCIOS MÉDICOS , DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM BASE NA PRODUÇÃO E RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS – PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2316/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 19/03/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 28/06/201911/12/2019.