ACORDÃO Nº 2377/2019

1118º Sessão Ordinária 28/05/2019
Processo: 030/027707/2017
Recorrente:Fazenda Pública Municipal
Ementa: “ISS, confirmação de pagamento do imposto em momento anterior ao da expedição da notificação de lançamento, a partir de 22 de outubro de 2018, com entrada em vigor da Lei 3.368/18, não cabe o Recurso de ofício nos casos em que há prova inequívoca da inexistência da infração . Processo extinto por perda de objeto.”
Inteiro Teor: Acórdão 2377/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 18/07/2017.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 07/08/2019.