1266ª Sessão Ordinária, de 16/08/2021
Processo 030/010116/2021 (Espelho do processo 030/016373/2017)
Recorrente: ESPÓLIO DE MOACYR ROCHA
Ementa: “IPTU – Recurso Voluntário – Lançamento Complementar – Exercícios de 2013 a 2018 – Inconsistência no Lançamento em face de área desapropriada – Nulidade da decisão de 1ª Instância – Recurso Conhecido e Provido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2804/2021
