1284ª Sessão Ordinária, de 13/10/2021
Processo 030/011102/2021 (Espelho do processo 030/018479/2017)
Recorrente: BRASILDOC EXPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO DE OFÍCIO – CONSTATADA PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – ART. 29, V C/C ART. 33 AMBOS DA LC Nº 123/2006 – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2852/2021
