Por que a mudança?
Reforma tributária do consumo
A transição para o emissor nacional da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.
Unificação nacional
O padrão nacional visa unificar leiautes, reduzir a complexidade e preparar o ambiente para a apuração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Redução da burocracia
Compartilhamento de dados por meio de documentos fiscais eletrônicos e adoção do ADN (Ambiente de Dados Nacional) por todos os municípios.
O que isso significa na prática?
Mudança do sistema de emissão
As notas fiscais de serviços eletrônica deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, com a infraestrutura do Governo Federal.
Data de vigência
Todos os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional a partir de:
1º de Janeiro de 2026
Emissão da NFS-e a partir da DPS
A emissão da NFS-e nacional se baseia na DPS (Declaração de Prestação de Serviços). Pense na DPS como um rascunho digital em que o emitente registra todos os dados da prestação de serviços. Só depois que esse documento é validado pelo emissor nacional é que ela se transforma na NFS-e.
Emissão de guias e pagamento do ISS
Por hora, a geração de guias de recolhimento do ISS continuará sendo feita no sistema municipal que você já conhece. Clique aqui para acessar o sistema municipal.
Mudança na emissão em lote da NFS-e
Notas fiscais deixarão de ser enviadas em lotes via RPS (Recibo Provisório de Serviço), seja em formato .txt ou .xml. Em substituição, o contribuinte deverá enviar a DPS, no padrão nacional, diretamente ao emissor nacional.
Como acessar o novo sistema?
Portal web
Uma plataforma online intuitiva para emissão e gestão das suas NFS-e, acessível de qualquer navegador.
Integração de sistemas (API)
Se sua empresa utiliza um software próprio ou de terceiros, ele poderá se conectar diretamente ao emissor nacional através de APIs.
Aplicativo mobile
Para emissões simplificadas, especialmente útil para microempreendedores individuais (MEIs) ou empresas optantes do Simples Nacional.
Configurações essenciais
Acesso inicial
Acesse o sistema com uma senha (cadastro inicial de usuário e senha necessário), Certificado Digital ou Conta gov.br.
Dados cadastrais
Confirme e configure seu e-mail e telefone para contato. Defina valores aproximados de tributos.
Serviços favoritos
Configure seus serviços mais comuns como favoritos para agilizar emissões.
Providências necessárias
Emissão pelo navegador
Acesse o ambiente de testes (chamado de ‘ambiente de produção restrita’ pelo comitê gestor da NFS-e Nacional) para se familiarizar com o novo sistema. Disponível a partir de: Novembro/2025.
Emissão via sistema próprio
Entre em contato com a equipe técnica responsável pelo seu sistema para que procedam com os ajustes necessários até 31/12/2025, assim seu sistema poderá se comunicar via API com o emissor nacional. Utilize o ambiente de testes (chamado de “ambiente de produção restrita”) e suas APIs respectivas para tal desenvolvimento.
Documentação
Documentação técnica
Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, leiautes e especificações.
Tabela CST/cClassTrib
Tabela CST e Classificação Tributária (cClassTrib).
Tabela de crédito presumido
Tabela de Crédito Presumido (cPres).
Tabela NCM-SH
Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – SH (Sistema Harmonizado).
Tabela NBS
Tabela – Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
Informe técnico
Informe Técnico RT 2025.002 – Tabelas Código de Classificação Tributária, Indicadores CST e Classificação do Crédito Presumido IBS/CBS.
Sua ação é fundamental!
Prepare seu software
Entre em contato com seu fornecedor o quanto antes para a adaptação ao novo padrão nacional e integração via APIs.
Familiarize-se com as regras
Fique atento aos novos códigos de tributação nacional e às regras de incidência de ISSQN para cada tipo de serviço.
Mantenha seu cadastro atualizado
As informações do seu cadastro junto ao município são usadas para validação das notas. Certifique-se de que estejam corretas.
Precisa de ajuda?
O Governo Federal mantém uma página completa com as perguntas mais frequentes sobre a NFS-e nacional. O FAQ pode ser acessado em https://www.gov.br/nfse/pt-br e é o melhor lugar para começar a buscar respostas.
Durante a transição, o Município de Niterói prestará suporte adicional por meio do e-mail iss@fazenda.niteroi.rj.gov.br para garantir que todas as dúvidas sejam esclarecidas.
Se sua dúvida persistir, o canal de suporte técnico oficial é via e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br.