Sessão 1655ª, realizada em 08/07/2026
Processo: 030/017715/2018
Recorrente: Sônia Maria Simas Boclin Borges
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO CADASTRAL. ALTERAÇÃO DE ÁREA EDIFICADA E DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS ORIGINÁRIOS POR VÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Publicado em 04/08/2026
Inteiro teor do Acórdão nº 3585/2026
