Sessão 1665ª, realizada em 26/08/2026

Processo: 9900008924/2025

Recorrente: Suely Rosa da Motta Cruz

Recorrido: Fazenda Pública Municipal

“Ementa: ITBI. Pedido de Isenção de ITBI. Inépcia da peça recursal. Recurso Voluntário. Não Conhecimento”.

Publicado em 04/09/2026

Inteiro teor do Acórdão nº 3595/2026