Processo: 030/001541/2019

Recorrente: Roberto Sholl Bailly

“Acórdão nº 001/PE/2026: IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. ALTERAÇÕES CADASTRAIS. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ACÓRDÃO 3400/2024 CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Publicado em 13/02/2026

Inteiro teor do Acórdão nº 001/PE/2026