Processo: 9900067507/2024
Recorrente: Tower Icaraí Hotel Ltda
“Acórdão nº 005/PE/2026: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA ECISÃO. APRESENTAÇÃO APÓS 15 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPERTINÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO”.
Publicado em 10/07/2026
Inteiro teor do Acórdão nº 005/PE/2026
