• 648º Sessão Ordinária, de 19/11/2013
  • Processos: 030/060973/2010
  • Recorrente: Colina Rio Serviços Ltda
  • Ementa: “ISSQN –  Taxa anual de conservação e manutenção de jazigos. Reconhecimento da competência contábil anual – Apuração com à exclusão dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2009. Indevida inclusão das “Receitas de Vendas de Certificado de Direito de uso de jazigos perpétuos ” na base de cálculo do imposto. Procedência.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.595/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 19/11/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:25/11/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 29/11/2013