1233ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021
Processo n° 030/002370/2020
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Ementa: “ISS – Recurso Voluntário e recurso de ofício – Obrigação Principal – Prestação de serviços descritos no subitem 15.01 e 15.09 – Administração de fundos, consórcio, cartão de crédito e arrendamento mercantil – Omissões nas declarações do contribuinte – Arbitramento da base de cálculo – Legalidade – Art. 82 do CTM – Imposto a ser recolhido ao Município de Niterói – Jurisprudência pacífica do TJ/RJ – Multa Punitiva – Redução de 100% para 75% – Lei Municipal n° 3.252/16 e art. 106, CTN – Recurso de Ofício conhecido e desprovido – Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
Inteiro teor: Acórdão n° 2718/2021
