1233ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021
Processo n° 030/002371/2020
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Ementa: “ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços descritos no subitem 15.01 e 15.09 – Administração de fundos, consórcio, cartão de crédito e arrendamento mercantil – Omissões nas declarações do contribuinte – Arbitramento da base de cálculo – Legalidade – Art. 82 do CTM – Imposto a ser recolhido ao Município de Niterói – Jurisprudência pacífica do TJ/RJ – Recursos de ofício e voluntário conhecidos e desprovidos.”
Inteiro teor: Acórdão n° 2719/2021
