1241ª Sessão Ordinária, de 28/04/2021
Processo 030/003680/2021
Recorrente: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DINIZ
Ementa: “REVISÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI. LAUDO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO. O método comparativo deve levar em consideração os valores atribuídos ao imóvel do mesmo condomínio onde se situa o imóvel objeto da impugnação. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2739/2021
