1239ª Sessão Ordinária, de 14/04/2021
Processo 030/008803/2019
Recorrente: SINDICATO DOS OPERADORES NAVAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa: “Impugnação de lançamento Complementar de IPTU e TCIL – Intempestividade – Recurso conhecido e provido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2º738/2021
