1253ª Sessão Ordinária, de 07/07/2021

Processo 030/016060/2018

Recorrente: JMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Ementa: “Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Sobreposição de jurisdições administrativa e judicial – Inteligência do art. 92 da Lei Municipal nº 3.368/18 – Renúncia à instância administrativa – Recurso não conhecido”.

Inteiro teor:  Acórdão 2770/2021