1234ª Sessão Ordinária, de 24/02/2021
Processo nº 030/008196/2019
Recorrente: MANOEL RIBEIRO BARROSO
Ementa: “IPTU. Lançamento complementar. Intempestividade. Apresentação da impugnação após o prazo legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2722/2021
