- 1309ª Sessão Ordinária, de 13/01/2022
Processo: 030/013111/2021 (Espelho do processo 030/008750/2018)
Recorrente: Planejamento e Engenharia de Recursos Naturais
Ementa: “Recurso voluntário – Auto de Infração 53910 de 13/04/2018 – Falta de recolhimento ISSQN no município de Niterói – Competência 01/2013 a 11/2015 – atribuição do tributo a outro município – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2919/2022.
