- 1308ª Sessão Ordinária, de 13/01/2022
Processo: 030/010106/2021 (Espelho do processo 030/03094/2016)
Recorrente: Sra. Márcia Erthal Tardim
Ementa: “Impugnação ao lançamento complementar IPTU 2013-2017 – Modificação de testada com acréscimo de área e transformação de uso – Provimento parcial – Erro material sanado – Cumprimento de diligência requerida – Recurso conhecido e provido parcialmente”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2918/2022.
