- 1307ª Sessão Ordinária, de 05/01/2022
Processo: 030/011162/2019
Recorrente: Sr. Antonio Petrus Kalil Filho
Ementa: “IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – RECURSO DE OFÍCIO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA E CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2917/2022.
