1234ª Sessão Ordinária, de 24/02/2021
Processo nº 030/007491/2020
Recorrente: LEANDRO COSTA CARVALHO
Ementa: “ITBI. Recurso de ofício. Revisão da base de cálculo do imposto. Ausência de vícios que pudessem causar a nulidade do procedimento de revisão. Recurso conhecido e não provido. “
Inteiro teor: Acórdão nº 2723/2021
