1262ª Sessão Ordinária, de 04/08/2021
Processo 030/024752/2018
Recorrente: LABORATÓRIO DE ALIMENTOS ASSESSORIA M. MATTOS LTDA
Ementa: “ISSQN – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Lançamento de Ofício – Enquadramento dos serviços no subitem 17.08 e não no subitem 04.02 da lista do anexo III da Lei n° 2597/2008 – Recurso Voluntário Conhecido e Desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 2791/2021
