1264ª Sessão Ordinária, de 11/08/2021
Processo 030/010208/2021 (Espelho do processo 030/028677/2017)
Recorrente: MARCELLO PIGNATÁRIO DE AZEVEDO
Ementa: “IPTU. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. EXERCÍCIOS DE 2016 E DE 2017. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, IMPEDINDO A ANÁLISE DAS RAZÕES DE MÉRITO. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA QUANTO À EXCLUSÃO DO EXERCÍCIO DE 2016 DO LANÇAMENTO, EM FACE DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 130, DO CTN. ESCRITURA QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELA SMF EM 05/05/2016. NECESSIDADE DE ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO QUE CONCERNE AO TERMO INCIAL DA CONTAGEM DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 160 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2797/2021
