• 1433ª Sessão Ordinária, de 12/07/2023
  • Processo: 030/020663/2021
  • Recorrente: Hollos Coleta de Materiais Ltda

Ementa: “ISSQN. Recurso de ofício. Auto de infração regulamentar. Valor do lançamento exonerado inferior ao limite definido para o recurso de ofício. Artigo 81, §3º, da Lei 3.368/2018 e Artigo 1º-A da Resolução Nº 49/SMF/2020. Recurso não conhecido”.