• 1430ª Sessão Ordinária, de 28/06/2023
  • Processo: 030/024919/2019
  • Recorrente: Sanfer Consulting And Training Eirelli

Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aspecto espacial – Legitimidade do Município de Niterói para exigir o imposto – Art. 3º da LC nº 116/03 – Multa fiscal – Inteligência do art. 120, caput, do CTM, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.461/19 – Retroatividade da lei mais benéfica ao infrator – Incidência do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.