• 1434ª Sessão Ordinária, de 19/07/2023
  • Processo: 030/026723/2018
  • Recorrente: S. Monteiro Empreendimentos e Consultoria Ltda

Ementa: “ITBI. Atividade Imobiliária Preponderante. Interpretação Literal. Recurso de Ofício conhecido e não provido em razão da extinção do crédito tributário e Recurso Voluntário conhecido e não provido dada a exceção da imunidade constitucional na transmissão de bens e direitos incorporados ao capital social de pessoa jurídica”.