• 1432ª Sessão Ordinária, de 05/07/2023
  • Processo: 030/016010/2021
  • Recorrente: Salus Serviços e Empreendimentos Ltda

Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento de intimações. Ausência de prova no sentido contrário. Ônus da prova do recorrente. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.