• 1432ª Sessão Ordinária, de 05/07/2023
  • Processo: 030/010642/2021
  • Recorrente: Alexandre Pereira do Nascimento

Ementa: “ISSQN. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Canteiro de obras de construção civil. Ausência de comprovação documental. Arbitramento da base de cálculo conforme o Decreto Municipal nº 11.089/2012. Enquadramento da unidade para adoção do CUB (custo unitário básico da construção) conforme a Instrução Normativa nº 01/2012. Intempestividade. Recurso Voluntário não conhecido”.