• 1431ª Sessão Ordinária, de 05/07/2023
  • Processo: 030/010416/2021 (Espelho do processo 030/010049/2018)
  • Recorrente: Luiz Carlos Dias Vianna

Ementa: “IPTU. RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. 1) LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2018: MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO, COM A EXCLUSÃO DA REVISÃO RELATIVA A TRÊS ELEMENTOS CADASTRAIS (ÁREA DO LOTE, PEDOLOGIA DO LOTE E TOPOGRAFIA DO LOTE), POR RESTAR CONFIGURADO ERRO DE FATO CONHECIDO PELO SETOR DO IPTU, E COM A RETIFICAÇÃO DA ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL, EM FACE DA NOVA VISTORIA REALIZADA PELO SEDIL, QUE APUROU UMA ÁREA EDIFICADA DE 266,02 M2. 2) LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019: CONSTATAÇÃO PELO SETOR COMPETENTE DA SMF DE QUE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL ESTAVAM INCORRETOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÕES CADASTRAIS PROMOVIDAS ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À ÁREA DO LOTE DIRIMIDA PELA SMU. INFORMAÇÕES DO RGI, QUANTO À AREA DO LOTE, VAGAS E IMPRECISAS. DESMEMBRAMENTO ANTERIOR À LEI Nº 6.766/1969, QUE DEPENDE SOMENTE DE CERTIDÃO MUNICIPAL QUANTO À APURAÇÃO DA AREA DO LOTE. RETIFICAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA SOMENTE EM RELAÇÃO À ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL, CONFORME A NOVA VISTORIA PROMOVIDA PELO SEDIL. CONCLUSÃO: RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.