1293ª Sessão Ordinária, de 10/11/2021
Processo 030/011349/2021 (Espelho do processo 030/029148/2017)
Recorrente: TECCNEWS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI LTDA
Ementa: ” INEXISTÊNCIA DE RUDFTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEI NOVA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PREVALÊNCIA DO ART. 106, II CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2878/2021
