REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE
2026, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1661ª, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA
AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contato com
conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br

Pauta de julgamento
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução
nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)

1662ª Sessão Ordinária:
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PROCESSO: 9900134032/2025
RECORRENTE/RECORRIDO: TGRJ-9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
RECORRIDO/RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO
RELATOR: CARLOS MAURO NAYLOR
REVISOR: EDUARDO SOBRAL TAVARES

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    PROCESSO: 030/004431/2023
    RECORRENTE: ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
    RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
    REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO
    RELATOR: PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO
    REVISOR: GUSTAVO GROSSI NUNES

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    CC em 06 de agosto de 2026