REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE
2026, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados
poderão entrar em contato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br
Pauta de julgamento
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução
nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1661ª Sessão Ordinária:
PROCESSO: 990016772/2026
RECORRENTE NITERÓI SELF STORAGE SPE LTDA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO
RELATORA: ALESSANDRA SILVEIRA SANTOS DA SILVA
SUST. ORAL: DR. ANDRÉ DE AZEVEDO MAURY
OAB/RJ. 162.802
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CC, em 07 de agosto de 2026
