• 1409ª Sessão Ordinária, de 05/04/2023
  • Processo: 030/029580/2019
  • Recorrente: Empresa Brasileira de Estacionamento Ltda

Ementa: “ISSQN – Auto de Infração N° 57081/2019 que cobra ISSQN do período de janeiro a outubro de 2014 – serviços enquadrados no item 14 – subitem 11.01 – Período fiscalizado explorado por outra empresa conforme comprovado em documentos anexados aos autos. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.