• 1409ª Sessão Ordinária, de 05/04/2023
  • Processo: 030/019016/2021 (Espelho do processo 030/008560/2018)
  • Recorrente: Ana Elizabeth Basbaum Gosling

Ementa: “IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – MAJORAÇÃO DE ÁREA EDIFICADA – ERRO DE FATO – FALTA DE CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACERCA DO ACRÉSCIMO DA ÁREA EDIFICADA – RETROAÇÃO AO ANO DE 2013 – APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NOS ART. 116, I, 145 e 149, VIII CTN e art. 29, IV e V CTM – DILIGÊNCIA QUE CONSTATOU REDUÇÃO DO TAMANHO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO”.