1293ª Sessão Ordinária, de 10/11/2021
Processo 030/011309/2021 (Espelho do processo 030/017315/2017)
Recorrente: TECCNEWS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI LTDA
Ementa: “INEXISTÊNCIA DE RUDFTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEI NOVA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PREVALÊNCIA DO ART. 106, II CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 2877/2021
