Sessão 1616ª, realizada em 25/02/2026
Processo: 030/000419/2022
Recorrente: Marcos de Macedo Dertoni e Rutiléia de Aguiar
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: recurso voluntário. Lançamento IPTU/TCIL. Exercícios 2-17 a 2022. Revisão cadastral de ofício para alteração de enquadramento de territorial para predial. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar correções na área total do imóvel para 457,98m2 e na área construída para 305,78m2 com manutenção do enquadramento do imóvel como predial, nos termos do julgamento de 1ª Instância”.
Publicado em 05/03/2026
Inteiro teor do Acórdão nº 3541/2026
