1271ª Sessão Ordinária, de 25/08/2021
Processo 030/010176/2021 (Espelho do processo 030/000023/2018)
Recorrente: OABLO COSTA SARMENTO
Ementa: “IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. A não interposição de recurso voluntário a decisão do órgão fiscalizador que acolheu em parte a impugnação oferecida reduzindo o valor arbitrado para o imóvel objeto da impugnação se traduz em concordância com o novo valor fixado. Recurso de ofício que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2817/2021
