1275ª Sessão Ordinária, de 08/09/2021
Processo 030/010112/2021 (Processo espelho 030/021894/2016)
Recorrente: JOSÉ CICERO DA SILVA
Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO TRIBUTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
Inteiro teor: Acórdão nº 2831/2021
