1280ª Sessão Ordinária, de 29/09/2021
Processo 030/012087/2021 (Processo espelho 030/005253/2018)
Recorrente: WA3 TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração. Recolhimento de ISSQN ao Município de Niterói. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2843/2021
