- 1375ª Sessão Ordinária, de 19/10/2022
Processo: 030/015485/2021 (Processo Espelho 030/014621/2016)
Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – ISSQN – SERVIÇOSDE QUALQUER NATUREZA, – INTEMPESTIVIDADE – art. 1º e seguintes do Decreto Municipal nº 10487/2009 e Súmula Administrativa nº 001 – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3039/2022
