- 1376ª Sessão Ordinária, de 26/10/2022
Processo: 030/000739/2020
Recorrente: Prya Centro de Beleza Ltda
Ementa: “ISS – Obrigação acessória – Recurso voluntário – Não comunicação de alteração de informação cadastral – Mudança de estabelecimento sem comunicação à Administração Tributária – Inteligência dos arts. 98 e 121, incisos III, alínea “c” do CTM – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 3040/2022
