1305ª Sessão Ordinária, de 22/12/2021
Processo 030/013021/2021 (Espelho do processo 030/020216/2017)
Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA
Ementa: “Recurso voluntário – Auto de Infração 52938– Extinção do Simples Nacional – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Janeiro 2012 a Maio 2017- Solicitação de prescrição Janeiro 2012 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2912/2021
