- 1335ª Sessão Ordinária, de 27/04/2022
Processo: 030/004403/2021
Recorrente: Enavi Reparos Navais Ltda
Ementa: “ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM – NÃO RECOLHIMENTO IMPOSTO POR CONSIDERAR EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – INDICE ADOTADO DE CORREÇÃO IPCA – PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE – ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS LANÇADOS POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES – ALEGAÇÕES DE OCORRENCIAS DE BIS IN IDEM – SERVIÇOS DE DOCAGEM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2963/2022
