- 1344ª Sessão Ordinária, de 03/06/2022
Processo: 030/012071/2021 (Processo Espelho 030/005256/2018)
Recorrente: PL Telemarketing e Cobrança Ltda
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Formação de Grupo Econômico de Fato. Excesso de Receita durante o Exercício de 2016, acarretando na Exclusão do Regime Simplificado no Exercício de 2017. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2983/2022
