- 1344ª Sessão Ordinária, de 03/06/2022
Processo: 030/012076/2021 (Processo Espelho 030/005308/2018)
Recorrente: PL Telemarketing e Cobrança Ltda
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Simples Nacional. Falta de Recolhimento de ISS. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2982/2022
