• 1211ª Sessão Ordinária, de 14/09/2020
  • Processo: 030/006590/2020
  • Recorrente: ANA CLAUDIA CESÁRIO BAPTISTA 
  • “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2654/2020