• 1223ª Sessão Ordinária, de 16/12/2020
  • Processo: 030/028268/2018
  • Recorrente: ANA BEATRIZ DE QUEIROZ FRANCO
  • “Ementa: – IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO – INTEMPESTIVIDADE – ART. 63, § 2º DA LEI 3.368/2018 – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2691/2020