• 1470ª Sessão Ordinária, de 13/12/2023
  • Processo: 030/11030/2023
  •  Recorrente: Caixa Econômica Federal

Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF ANO BASE 2018- RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.